O autônomo que deseja possuir um CNPJ para atuar como pessoa jurídica tem no MEI uma possibilidade. Através do MEI é possível emitir nota fiscal, abrir conta bancária e tomar empréstimo como pessoa jurídica.

Para fazer parte do MEI ou microempreendedor individual, é necessário que o microempreendedor não participe de outras sociedades, seja como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Ao MEI é permitido a contratação de um único funcionário e é obrigatório exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140.

No que diz respeito ao faturamento, o MEI tem como teto o Valor de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês.

Para tornar-se MEI não é necessário da atuação de um contador, bem como para a sua manutenção. A formalização como MEI é muito simples, bastando acessar o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, clicando no botão Formalize-se.

Ao tornar-se um microempreendedor individual, o autônomo passa a ter direito ao auxílio-maternidade, direito a afastamento remunerado em caso de doença, aposentadoria, cobertura da Previdência Social e sendo um microempreendedor individual, o autônomo estará enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

Muitos são os direitos do MEI e algumas são as obrigações. O MEI deve fazer a declaração de MEI, recolher mensalmente o valor do DAS e em alguns casos, emitir nota fiscal.

Caso ainda permaneçam dúvidas, sugiro visitar a página do Portal do Empreendedor, pois lá tem todas as explicações.